Ministério Público v. Undisclosed parties (573/18.1JAAVR.P1– 2020)

The defendant appealed from a lower court decision (Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro) convicting him for committing the crime of child pornography, domestic violence, and an offense against physical integrity. In his appeal, the defendant argued that he did not commit the crime of child pornography, arguing that the elements of the crime of child pornography were not presented in this case. The Court of Appeals of Porto partially granted the appeal and declared the defendant not guilty of committing child pornography. The record showed that the victim, who was 16, and defendant’s girlfriend at the time of the occurrence, had voluntarily sent defendant photos of herself in the nude via Facebook Messenger. In its reasoning, the Court concluded that the victim was capable of assessing the consequences of her own actions, further noting that defendant’s conduct of asking for more nude photos did not constitute an element of child pornography. The Court of Appeals resorted to international law (the UN Convention on Children’s Rights and Cybercrime Law) to interpret the concept of “child pornography”, and distinguished the psychological maturity of a child from that of an adolescent. The Court also noted the Portuguese legal system treats 16-year-olds as individuals capable of self-determination (Section 19 of the Penal Code states that individuals 16 and older can be accused of committing crimes).

O Defendente apresentou Recurso em face da decisão proferida em 1ª instância pelo Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, a qual o condenou peloc rime de pornografia infantil, violência doméstica e ofensa à integridade física. Em seu apelo recursal, o Defendente argumentou que não cometeu o crime de pornografia infantil, uma vez que os elementos do tipo penal não estavam presentes no caso. O Tribunal de Relação do Porto deu parcial provimento ao Recurso, inocentando o Defendente do crime de pornografia infantil. Conforme constam nos autos, a vítima, que tinha 16 anos e era namorada do Defendente à época dos fatos, voluntariamente, enviou ao Defendente fotos suas nuas, através do Facebook Messenger. O Tribunal entendeu que a vítima tinha capacidade de entender as consequências de suas ações (envios de nudes) e qu o fato de o Defendente pedir por mais nudes da vítima não constituía elemento do crime de pornografia infantil. Além disso, o Tribunal recorreu ainda ao Direito Internacional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e Lei de Crimes Cibernéticos) para interpretar o conceito de "pornografia infantil", e distinguiu a maturidade psicológica de uma criança da maturidade de um adolescente. O Tribuanl também observou que o sistema jurídico português trata crianças de 16 anos como indivíduos capazes e autônomos (o artigo 19 do Código Penal afirma que indivíduos com 16 anos ou mais podem ser acusados de cometer crimes).