The Public Prosecutor (Ministério Público) brought charges of domestic violence against defendant, “Mr. XXX” (name omitted from public record), for recurrently calling victim, “Ms. ZZZ” (name omitted from public record), a “filthy pig” or a “mental retard.” The Lower Court found that the actions by Mr. XXX did not qualify as domestic violence under section 152 of the Portuguese Penal Code which requires repeated acts of physical or emotional abuse towards a spouse or ex-spouse. The Appellate Court overturned the Lower Court’s decision, affirming that the evidence proved repeated abusive conduct by Mr. XXX, and found that the crime of domestic violence occurred despite the fact that Mr. XXX and Ms. ZZZ were not married, as they had led a life together for a period of time.
O Ministério Público trouxe acusações de violência doméstica contra o réu, “Sr. XXX” (nome omitido do registro público), por recorrentemente chamar a vítima, “Sra. ZZZ” (nome omitido do registro público), de “porca nojenta” ou “retardada mental”. A Corte Inferior considerou que as ações feitas por Sr. XXX não qualificava como violência doméstica sob a seção 152 do Código Penal Português que requer repetidos atos de abuso físico ou emocional para uma esposa ou ex-esposa. O Tribunal da Relação reverteu a decisão da Corte Inferior, afirmando que a evidência provava abusivo repetido feito pelo Sr. XXX, e considerou que o crime de violência doméstica ocorreu apesar do fato de que Sr. XXX e Sra. ZZZ não eram casados, já que tinham uma vida compartilhada por um certo período de tempo.
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